Codigo de Transito Brasileiro - Legislação de Transito EM Vigor - Versão de Bolso - Legislação de Tr

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"A legislação de trânsito brasileira teve início por volta de 1910, com a edição de leis esparsas que regulavam a utilização das vias terrestres, a fim de possibilitar os deslocamentos das pessoas e garantir o convívio harmônico entre os diversos usu á rios do trânsito. Foi somente em 1941, entretanto, que surgiu o primeiro Código Nacional de Trânsito, substituído no mesmo ano e revogado em 1966, quando foi editado o 3º Código Nacional de Trânsito (CNT), complementando em 1968 pelo seu Regulamen t o( RCNT). Nesta época, coexistiam, com a legislação federal, outras leis emanadas pelos estados e Municípios, versando sobre o fenômeno trânsito, o que passou a ser inconcebível, tendo em vista a vedação constitucional constante do artigo 22, incis o XI, da Constituição Brasileira de 1988, segundo o qual ""Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transportes"". Por este motivo, é que, atualmente, temos uma única lei de trânsito, válida para todo o país, aprovada no ano de 1997 e em vig or desde 22/01/98. "