Direito Digital e Processo Eletrônico

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Em sua 5ª dição, Direito Digital e processo eletrônico, anteriormente publicado sob o título Curso de direito e processo eletro¿nico: doutrina, jurisprudência e prática atende ao conteúdo programático dos muitos cursos de graduação e pós-graduação qu e possuem em sua grade curricular a disciplina Direito Digital (ainda que com outras nomenclaturas), alinhando-se também com os editais de concursos públicos.O livro inova ao examinar questões inéditas e modernas, de acordo com as normas mais atuais e pertinentes, como a propaganda eleitoral pela internet o SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, a nota fiscal eletrônica, o meio ambiente virtual e os jogos digitais - uso ético e seguro da tecnologia, o processo eletrônico e a perícia co mputacional. Organizado de acordo com a legislação vigente e aplicável às relações estabelecidas em ambiente virtual: CF LINDB CC CDC Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei n. 13.709/2018 (atualizada pela Lei n. 13.853/2019) Lei do E-comm erce - Decreto n. 7.962/2013 Nova legislação sobre preços ao consumidor Marco Civil da Internet e sua regulamentação pelo Decreto n. 8.771/2016 novo CPC e suas regras processuais relacionadas ao uso dos meios eletrônicos Lei da Entrega Agendada Lei do SAC - Decreto n. 6.523/2008 CLT e a nova Legislação do Teletrabalho Emenda Constitucional n. 87/2015 sobre ICMS e comércio eletrônico interestadual Nova interpretação da Constituição sobre a Imunidade Tributária para os livros digitais Cód igo Penal atualizado com a Lei dos Delitos Informáticos (Lei Carolina Dieckmann) ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, com a previsão da pornografia infantil pela internet e a alteração da Lei n. 13.447/2017 sobre a possibilidade de infiltraçã o na internet por policial mediante perfil ¿falso¿ Lei do Processo Eletrônico - informatiza o processo judicial Resoluções CNJ n. 121/2010 sobre consulta aos dados do processo eletrônico e n. 185/2013 sobre a implantação do PJe Lei n. 12.682/2012, referente à elaboração e ao arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos Portaria MTE n. 1.510/2009 sobre o ponto eletrônico Medida Provisória n. 2.200-2/2001, acerca da assinatura digital e certificação eletrônica Lei das Eleições e as n ovas regras sobre propaganda pela internet etc. O resultado é um livro multidisciplinar que aborda os assuntos sob a ótica do direito constitucional, penal, civil, empresarial, processual, do consumidor, do trabalho, entre outros ramos.