a Função Social da Empresa na Parceria Público-privada: a Continuidade DOS Contratos Administrativos NOS Casos de Falência Empresarial Para Garantia DOS Direitos Fundamentais e Difusos da Sociedade
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Situação: Disponível
Descrição do Produto
Com este trabalho, procurou-se averiguar a possibilidade de continuidade do contrato administrativo durante o procedimento falimentar, considerando o que dispõe a Lei n. 8.666/1993 (BRASIL, 1993), sobre a rescisão dos contratos administrativos em cas o de decretação de falência da empresa contratante, e o que dispõe a Lei n. 11.101/2005 (BRASIL (2005), sobre o princípio da preservação da empresa e a manutenção dos contratos bilaterais do falido e seu cumprimento em benefício da massa falida.
Atributos
- num_paginas:
- 108
- ano_edicao:
- 2019
- num_edicao:
- 1
- data_lancamento:
- 1900-01-01
- isbn13:
- 9786580444359
- ean:
- 9786580444359
- autor:
- Gomes Travessoni
- origem:
- NACIONAL
- editora:
- DPLACIDO
- encadernacao:
- BROCHURA
- situacao:
- 2
- peso:
- 0.120
- altura:
- 0.540
- largura:
- 16.000
- comprimento:
- 23.000