Defensoria Pública e Controle de Convencionalidade
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O controle de convencionalidade é um mecanismo de tutela dos direitos humanos, por meio da aferição de compatibilidade entre o ordenamento jurídico pátrio e as normas de direito internacional. O Brasil está inserido no Sistema Interamericano de Prote ção dos Direitos Humanos e reconheceu a jurisdição obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, podendo ser processado em ações de responsabilidade internacional por violação de direitos humanos, obrigando-se, assim, a implementar suas de cisões. Além do sistema regional, o Brasil integra o sistema universal ou global de proteção aos direitos humanos. Nessa ordem de ideias, a pesquisa propôs-se a investigar a atuação da Defensoria Pública da União a vertente da Defensoria que atua em âmbito federal na proteção dos direitos humanos por meio do controle de convencionalidade. Em âmbito externo a avaliação ocorreu junto ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos e, em âmbito interno, perante os Tribunais Nacionais. Constatou-se qu e, mesmo com limitações, o controle de convencionalidade é instrumento para a tutela dos direitos humanos, porquanto relacionado à nova doutrina que prestigia esses direitos promovendo uma interlocução entre o direito interno e o direito internaciona l, com enfoque na maior proteção ao indivíduo.
Atributos
- num_paginas:
- 236
- ano_edicao:
- 2020
- num_edicao:
- 1
- data_lancamento:
- 1900-01-01
- isbn13:
- 9786555101577
- ean:
- 9786555101577
- autor:
- Maria do Carmo Goulart Martins Setenta
- origem:
- NACIONAL
- editora:
- LUMEN JURIS
- encadernacao:
- BROCHURA
- situacao:
- 2
- peso:
- 0.340
- altura:
- 2.100
- largura:
- 15.500
- comprimento:
- 21.500