Código de Defesa do Consumidor

  Descrição do Produto

Para cumprimento da Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, a Editora Capri traz ao mercado mais um lançamento de sua coleção: a 28ª edição do Código de Defesa do Consumidor, contendo o Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020. É uma obra totalmente atualizada, com os mais recentes decretos e leis em vigor, ideal para consultas diárias do consumidor. O comér cio e prestador de serviço que adquirir este manual estará regularizado, evitando eventuais multas dos órgãos competentes que poderiam surgir por falta do mesmo. Últimas atualizações: • Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020 • Lei nº 14.015, de 15 de junho de 2020 • Decreto nº 10.271, de 6 de março de 2020 • Decreto nº 10.197, de 2 de janeiro de 2020.