Aborto e Constituição - Coleção Para Entender Direito

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Segundo a ONU, “a criminalização do aborto cria e perpetua estigmas, restringe a habilidade das mulheres de fazer uso pleno dos bens, serviços e informações disponíveis sobre a sua saúde sexual e reprodutiva, impede a sua plena participação na socied ade e inibe o acesso das mulheres a serviços de saúde. Leis penais e outras restrições legais desempoderam as mulheres, que podem ser impedidas de tomar providências em prol de sua saúde, a fim de evitar responsabilização penal, além do medo da esti g matização”. Nesta obra, o autor afirma que a criminalização do aborto, construída com fundamento em paradigmas da ideologia patriarcal, e escrita com letra androcêntrica, é incompatível com o sistema de proteção dos Direitos Humanos das Mulheres, c on stitui um instrumento de controle da sexualidade feminina, não tem sido eficaz nem útil para a proteção da vida intrauterina, está sendo mantida com um enorme custo social e impede a implantação e efetivação de medidas realmente eficazes para o en fre ntamento das consequências do aborto inseguro, que representa, sobretudo, um problema de saúde pública, que acarreta, especialmente para as mulheres, terríveis sequelas e morte. Abordando todas essas questões sob a égide de normas e regras con sti tuci onais, o texto evidencia que a criminalização primária do aborto, que não pode ser implementada de forma simbólica, nem para impor determinada concepção moral nem para punir condutas frequentemente aceitas por parcela significativa da popula ção, afro nta a autonomia e a dignidade das mulheres e contraria os princípios constitucionais da idoneidade, da subsidiariedade e da racionalidade.