Vade Mecum: Legislação Selecionada Para OAB e Concursos

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O mais atualizado do mercado. Atualizado até 27/02, data do edital da OAB Atualizações: • Lei de Direitos autorais atualizada pela Lei 12.853/2013 (gestão coletiva) • CLT atualizada pelas Leis 12.812/2013 (estabilidade provisória da gestante) e 12.8 73/2013 (licença-maternidade para adoção ou guarda judicial) • CTN atualizado pela LC 143/2013 (rateio do Fundo de Participação dos Estados e DF) • Código Civil atualizado pela Lei 12.873/2013 (prazo para penhor agrícola e pecuário) • CPC atualizado pelas Leis 12.810/2013 e 12.873/2013 (art. 285-B – empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil) • Nova Lei do Crime Organizado – Lei 12.850/2013 Ampliação: • Constituição Federal atualizada até a EC 77/2013 • Nova área! Militar: Código Pen al Militar e Código de Processo Penal Militar • Resolução CNJ 175/2013 – Casamento entre pessoas do mesmo sexo • Lei 12.852/2013 – Estatuto da Juventude • LC 140/2011 – Normas de cooperação para proteção do meio ambiente • Convenção de Viena sobre D ire ito dos Tratados/1969 • Declaração Universal dos Direitos Humanos